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30 de novembro de 2016

PPI usa as melhores práticas, diz ministro do TCU

Em reunião com Moreira Franco, Vital do Rêgo compara novas regras das concessões brasileiras a teses defendidas em encontro da ONU

Vital

Em reunião com o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, realizada na noite da terça-feira (29), o ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União, afirmou que as novas regras das concessões no Brasil estão em linha com as boas práticas de gestão pública que vem sendo discutidas no mundo. 

Vital do Rêgo participou recentemente da VIII Reunião do Grupo de Especialistas em Parcerias Público Privadas da Comissão Econômica Europeia (UNECE), órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). 

No evento, que contou com a presença de representantes de mais de 90 países, instituições financeiras e empresas, foram compartilhadas experiências de diversos governos e debatida a criação e disseminação de protocolos e padrões internacionais na área de concessões e parcerias.

Os participantes dedicaram, segundo relato do ministro do TCU, especial ênfase à qualidade de serviços públicos prestados aos cidadãos. Houve muitas discussões sobre formas de aprimorar a transparência e a governança de projetos de parcerias. 

O documento “Projeto de Norma sobre a Abordagem de Tolerância Zero à Corrupção em Leilões de PPP”, preparado para servir de base às discussões, contém pontos como: prevenção a casos de conflito de interesses, divulgação de informações sobre instituições e pessoas responsáveis pelos projetos, estabelecimento de regras mínimas de transparência e garantia do tempo necessário à divulgação e análise de regras e editais.

O ministro do TCU destacou a inclusão desses pontos na Resolução nº1 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e elogiou o avanço no marco de concessões e parcerias. Para Vital do Rêgo, é encorajador ver a capacidade que o governo tem demonstrado de assimilar, em tão pouco tempo, critérios e parâmetros de melhores práticas que apenas começam a ser discutidos no âmbito internacional.  

Vital do Rêgo e os técnicos do TCU lembraram, ainda, que a Resolução nº1 do Conselho do PPI aporta importantes aspectos programáticos e operacionais, ao estabelecer diretrizes gerais e estratégicas que devem ser adotadas no processo de contratação de empreendimentos públicos de infraestrutura. 

Destacaram, especialmente, o Artigo 4, que se estabelece a designação de agente público responsável por cada empreendimento qualificado no PPI e o dever desse “ponto focal” de promover reuniões técnicas com o TCU, a fim de possibilitar a análise célere de documentos. Mencionaram, ainda, a obrigatoriedade da divulgação de documentos, ritos e demais regras do certame na imprensa oficial e na internet. 

Moreira Franco reafirmou a convicção do PPI de promover marco regulatório transparente e eficiente, que incentive boas práticas de governança e propicie um nível adequado de “compliance” entre as empresas parceiras e o Governo. 

Para ele, é isso que vai garantir a segurança jurídica e ampliar possibilidades de um saudável ambiente de concorrência, competição e atração de investimentos, com vistas a fomentar o crescimento econômico e a criação de emprego e renda. 
 

Autor: Assessoria de Imprensa PPI

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