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  • Lei nº 13.334, de 2016

    Cria o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI

    13 de setembro de 2016

     TXT (22,18 KB)
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  • Decreto nº 8.791, de 2016

    Dispõe sobre o Conselho do PPI e sobre a estrutura da Secretaria do PPI

    29 de junho de 2016

     TXT (20,06 KB)
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  • Instrução Normativa nº 52 TCU, de 2007 (Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contra

    04 de julho de 2007

     TXT (33,44 KB)
     PDF (222,92 KB)
  • Lei Federal nº 11.079, de 2004

    Lei de Parcerias Público-Privadas

    30 de dezembro de 2004

     TXT (67,16 KB)
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  • Decreto nº 2.594, de 1998

    Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização

    15 de maio de 1998

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  • Lei Federal nº 9.491, de 1997

    Lei do Programa Nacional de Desestatização

    09 de setembro de 1997

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  • Lei Federal nº 8.987, de 1995

    Lei de Concessões de Serviços Públicos

    13 de fevereiro de 1995

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  • Lei Federal nº 8.666, de 1993

    Lei de Licitações

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
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